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A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC

O que é a lei

A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19). A lei tem como objetivos garantir o acesso:

  1.  à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
  2.  ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
  3.  às ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.

Com o decreto federal nº 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.
O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 302 milhões para seus 645 municípios.

Benefícios

SOBRE A MODALIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DO SETOR ARTÍSTICO, CULTURAL E CRIATIVO

Trabalhadores da cultura

QUANTO?

Renda básica emergencial mensal de R$ 600,00

QUEM?

Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da Lei.

QUEM NÃO PODE?

Pessoas que:

  1. têm emprego formal ativo
  2. recebem algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família)
  3. receberam o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal
  4. têm renda familiar mensal per capita igual ou superior a meio salário mínimo (R$ 522,50) ou têm renda familiar mensal total
    igual ou superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior
  5. tiveram rendimentos iguais ou superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2018

ENTE RESPONSÁVEL?

Estado de São Paulo

ATENÇÃO

O auxílio emergencial pode ser pago para até duas pessoas de uma mesma unidade familiar.

Espaços e instituições

QUANTO?

Subsídio mensal de R$3.000,00 a R$10.000,00

QUEM?

Espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas culturais, instituições culturais e organizações culturais comunitárias com atividades interrompidas por causa da pandemia.

ENTE RESPONSÁVEL?

Municípios do estado de São Paulo.

ATENÇÃO

A inscrição dos espaços e instituições culturais será validada pelo município. A validação está condicionada à adesão municipal à plataforma.

Chamadas, editais e prêmios

QUANTO?

Prêmios de R$ 5.000,00 a R$ 200.000,00

QUEM?

Pessoa Física: artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para artes, cultura e economia criativa.

Pessoa Jurídica: Espaços Artísticos e Culturais, Pontos de Cultura, Empresas Produtoras e Distribuidoras, Cooperativas, Associações e Instituições de Cultura e da Economia Criativa.

ENTE RESPONSÁVEL?

Estado

ATENÇÃO

O mesmo projeto que venha a ser contemplado em editais diferentes com recursos da Lei 17.104/2020 deverá optar por receber apenas um único prêmio.

 

Como receber

Orientações para recebimento dos benefícios

  • Para receber a renda emergencial ou o subsídio é necessário se cadastrar nesta plataforma e manifestar interesse.
  • Para informações sobre os editais, chamadas e prêmios consulte o site da SEC.
  • Caso seja trabalhador ou trabalhadora da cultura, será necessário apresentar uma autodeclaração informando atuação social e profissional assinada, conforme determinação do Governo Federal.

Clique aqui para conhecer o modelo

  • Depois da inscrição é necessário aguardar a aprovação do benefício.
  • A última etapa é o saque do benefício, disponibilizado preferencialmente em conta bancária.
ATENÇÃO
Caso você não preencha os requisitos para direito a renda básica emergencial, mas seja responsável por um espaço ou instituição cultural, poderá se inscrever para receber o subsídio a ser pago pelo município.

Municípios

Instruções aos municípios paulistas para a adesão à Lei Emergencial da Cultura

Para que o Cadastro Estadual de Cultura e Economia Criativa seja validado pelo município é preciso que ele tenha aderido à plataforma Dados Culturais SP.

Caso a adesão ainda não tenha sido feita, o gestor municipal deverá enviar um e-mail para: adesaomunicipalcultura@sp.gov.br.

As principais informações e documentos necessários para a inscrição do potencial beneficiário estão disponíveis nesta plataforma em página anterior ao início do cadastro.

A situação da inscrição será informada ao potencial beneficiário por e-mail a cada etapa do processo de avaliação. A inscrição só é válida para os municípios que aderirem à plataforma.

O pagamento dos contemplados é de responsabilidade do município.

ProAC LAB Expresso

Para concorrer aos prêmios e editais previstos na Lei 14.017/2020,
faça sua inscrição em um dos eixos do ProAC LAB Expresso!

PRAZO PARA INSCRIÇÃO

Inscrições até as 17h de 3/11/2020

QUEM PODE PARTICIPAR?

Pessoas físicas ou jurídicas de acordo com o edital

VALOR

Os valores variam entre R$5 mil e R$200 mil

Fale Conosco

Entre com contato com a Secretaria da Cultura e Economia Criativa

Site institucional: www.cultura.sp.gov.br

0800 726 2277 - OPÇÃO 1
Ligação de celular: 2899-1572